AREsp 1793206 - DECISAO

AREsp 1793206 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 21/08/2020 e recurso em 09/09/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ante a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC), não foi possível a regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DECIO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

DECIO JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 21/08/2020 e recurso em 09/09/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ante a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC), não foi possível a regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.