AREsp 1802589 - DECISAO

AREsp 1802589 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos no Tribunal de origem fora do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% se aplicável.

Parties
Agravante: EDER LUIZ BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDER LUIZ BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos no Tribunal de origem fora do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...