AREsp 1779796 - DECISAO

AREsp 1779796 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a alegada tempestividade do agravo não foi comprovada no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo e cabível a remessa ao STJ, além da aplicação de preclusão consumativa à petição de fls. 347/352.

Parties
Embargante: IRECE MEIRA E SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração; não conheço da petição de fls. 347/352 por preclusão consumativa
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Para Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

IRECE MEIRA E SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi tempestivo
  2. 2 se é admissível comprovar posteriormente suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a alegada tempestividade do agravo não foi comprovada no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo e cabível a remessa ao STJ, além da aplicação de preclusão consumativa à petição de fls. 347/352.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração; não conheço da petição de fls. 347/352 por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)