AREsp 1802175 - DECISAO

AREsp 1802175 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo tempestividade requisito de admissibilidade não atendido; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo tempestividade requisito de admissibilidade não atendido; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.