AREsp 1795093 - DECISAO

AREsp 1795093 - DECISAO

O agravo interposto por WILSON GOMES DE SOUZA foi interposto em 21/05/2020, tendo a parte sido intimada da decisão agravada em 16/03/2020, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Transição Cpc/1973 E Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (procedimento Do Stj) Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Transição Cpc/1973 E Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WILSON GOMES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis.
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 (critério da data de publicação).
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC).

Ratio Decidendi

O agravo interposto por WILSON GOMES DE SOUZA foi interposto em 21/05/2020, tendo a parte sido intimada da decisão agravada em 16/03/2020, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º...
  • Publique-se.