AREsp 1798370 - DECISAO

AREsp 1798370 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2018; interposição em 19/09/2018), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; prevalece a publicação em Diário de Justiça eletrônico para fins de contagem do prazo; e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GUILHERME MARTINS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Publicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Publicação Eletrônica Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARTINS GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prevalência da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre intimação eletrônica
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2018; interposição em 19/09/2018), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; prevalece a publicação em Diário de Justiça eletrônico para fins de contagem do prazo; e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.