REsp 1911548 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MANOELITO COELHO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MANOELITO COELHO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 majoração de honorários advocatícios
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
Full Case Text
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