AREsp 1774534 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema eletrônico deve ser realizada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, e o art. 932, parágrafo único, não permite suprir tal vício, por se aplicar apenas a vícios formais sanáveis; assim, o vício é insanável e os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Sanabilidade De Vícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 sanabilidade do vício por falta de comprovação da suspensão do sistema no ato de interposição
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à impossibilidade de comprovação posterior
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único do CPC quanto a vícios sanáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema eletrônico deve ser realizada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, e o art. 932, parágrafo único, não permite suprir tal vício, por se aplicar apenas a vícios formais sanáveis; assim, o vício é insanável e os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)