AREsp 1789262 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 25/06/2020 e recurso interposto em 13/07/2020, exaurindo o prazo de 15 dias), além de carecer da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, e não ter sido regularizado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e demais preceitos legais mencionados; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS LEANDRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 25/06/2020 e recurso interposto em 13/07/2020, exaurindo o prazo de 15 dias), além de carecer da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, e não ter sido regularizado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e demais preceitos legais mencionados; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se