REsp 1909559 - DECISAO

REsp 1909559 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 e Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conheço do recurso