AREsp 1796252 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas processuais citadas e a parte não comprovou, no ato, a existência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, por violação dos prazos legais e ausência da prova exigida, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON AUGUSTO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
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Parties

JEFFERSON AUGUSTO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas processuais citadas e a parte não comprovou, no ato, a existência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, por violação dos prazos legais e ausência da prova exigida, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.