AREsp 1779393 - DECISAO

AREsp 1779393 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a prova do feriado local ou da suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que os documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade.

Parties
Embargante: JANAINA MEZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JANAINA MEZZARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se os embargos apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se o recurso foi interposto tempestivamente considerando feriado local e suspensão de prazos
  3. 3 se é admissível a juntada posterior de prova de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a prova do feriado local ou da suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que os documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa