AREsp 1760497 - DECISAO

AREsp 1760497 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 12/03/2019, após a intimação do acórdão em 15/02/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regime De Competência E Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regime De Competência E Admissibilidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 12/03/2019, após a intimação do acórdão em 15/02/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...