AREsp 1794524 - DECISAO

AREsp 1794524 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e interposição em 21/05/2020), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a hipótese não comporta regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ MOACYR SALGADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ MOACYR SALGADO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e interposição em 21/05/2020), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a hipótese não comporta regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.