AREsp 1793455 - DECISAO

AREsp 1793455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 04/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 03/07/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, não sendo possível regularização posterior. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YVONE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

YVONE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 04/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 03/07/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, não sendo possível regularização posterior. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.