AREsp 1799156 - DECISAO

AREsp 1799156 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/08/2020 e agravo em 17/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local para justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: SPE LED 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

SPE LED 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/08/2020 e agravo em 17/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local para justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.