AREsp 1791397 - DECISAO

AREsp 1791397 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 12/03/2020 e agravo em 17/09/2020), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato da interposição, conforme § 6º do art. 1.003; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELIRIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELIRIO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 12/03/2020 e agravo em 17/09/2020), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato da interposição, conforme § 6º do art. 1.003; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se