AREsp 1753680 - DECISAO

AREsp 1753680 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a prova apresentada (calendário/razão de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não comprova o feriado local em 17/3/2020 no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; foi reconhecida apenas a comprovação do ponto facultativo de 16/3/2020 por Portaria Normativa; por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 admissibilidade da comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 alcance e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a prova apresentada (calendário/razão de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não comprova o feriado local em 17/3/2020 no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; foi reconhecida apenas a comprovação do ponto facultativo de 16/3/2020 por Portaria Normativa; por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.