AREsp 1802849 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme comprovam as datas constantes dos autos, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme comprovam as datas constantes dos autos, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.