AREsp 1771274 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve constar no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC; não estando demonstrada essa prova nos autos no momento da interposição, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não revelaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargantes: ANEZIO LUIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

ANEZIO LUIZ e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve constar no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC; não estando demonstrada essa prova nos autos no momento da interposição, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não revelaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).