AREsp 1779543 - DECISAO

AREsp 1779543 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso; a embargante não apresentou o documento idôneo ao tempo da interposição, de modo que a intempestividade é vício insanável, justificando o não conhecimento do agravo e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANEX COMERCIO E INDUSTRIA VETERINARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; não conheço dos embargos de declaração de fls. 291/294 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Processual Feriado Local Comprovação De Feriado +3 more

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Parties

SANEX COMERCIO E INDUSTRIA VETERINARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do agravo poderia ser comprovada posteriormente
  2. 2 se a certidão ou ato do tribunal de origem comprobatório de suspensão de prazos poderia ser juntado após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso; a embargante não apresentou o documento idôneo ao tempo da interposição, de modo que a intempestividade é vício insanável, justificando o não conhecimento do agravo e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; não conheço dos embargos de declaração de fls. 291/294 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por SANEX COMERCIO E INDUSTRIA VETERINARIA LTDA.
  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 291/294 em razão da preclusão consumativa.