AREsp 1789791 - DECISAO

AREsp 1789791 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE SENNE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade

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Parties

FELIPE SENNE FLORIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.