AREsp 1789875 - DECISAO

AREsp 1789875 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: GRAZIELLE MEDEIROS COSTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local Regimento Interno

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Parties

GRAZIELLE MEDEIROS COSTA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.