AREsp 1799711 - DECISAO

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Os recursos interpostos pelo recorrente foram manifestamente intempestivos, por terem sido apresentados fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE DOS REIS PEREIRA VIZEU DO CARMO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS REIS PEREIRA VIZEU DO CARMO LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos interpostos pelo recorrente foram manifestamente intempestivos, por terem sido apresentados fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.