REsp 1912689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nas normas citadas do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...