AREsp 1794026 - DECISAO

AREsp 1794026 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento nas disposições do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

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Parties

PAULO ROGERIO MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento nas disposições do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.