AREsp 1806122 - DECISAO

AREsp 1806122 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/04/2019; interposição em 02/05/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/04/2019; interposição em 02/05/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.