AREsp 1805876 - DECISAO

AREsp 1805876 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários prevista caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALANA TAINA LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Regimental Recursos Especiais

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Parties

ALANA TAINA LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeitos do agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários prevista caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...