AREsp 1801126 - DECISAO

AREsp 1801126 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), o que impede a regularização posterior; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), o que impede a regularização posterior; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.