AREsp 1799807 - DECISAO

AREsp 1799807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a recorrente apresentado prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da recorrente em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 aplicação do calendário do tribunal de origem para contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a recorrente apresentado prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da recorrente em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.