AREsp 1777411 - DECISAO

AREsp 1777411 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada, logo a ausência de documento idôneo juntado no momento de interposição torna o recurso intempestivo, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROSE KARLA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Prazo Processual Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

ROSE KARLA VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional ou notório para fins de suspensão de prazo
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de aferição de tempestividade do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e obrigação de demonstrar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada, logo a ausência de documento idôneo juntado no momento de interposição torna o recurso intempestivo, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)