AREsp 1788042 - DECISAO

AREsp 1788042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE IND E COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regime De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regime De Admissibilidade De Recursos

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Parties

SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE IND E COM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC