AREsp 1803762 - DECISAO

AREsp 1803762 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Parties
Recorrente: REFRIGERANTES POLO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REFRIGERANTES POLO SUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.