AREsp 1740993 - DECISAO

AREsp 1740993 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o CPC/2015 exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º), de modo que a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo; além disso, a majoração de honorários não se aplica no caso por ausência de prévia fixação pela instância a quo e por se tratar de agravo de instrumento; não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: ANDREA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão, Reformatio in Pejus, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão +2 more

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Parties

ANDREA MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não consideração de feriado local (Dia da Consciência Negra) do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 contradição quanto à majoração de honorários advocatícios e princípio do reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o CPC/2015 exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º), de modo que a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo; além disso, a majoração de honorários não se aplica no caso por ausência de prévia fixação pela instância a quo e por se tratar de agravo de instrumento; não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo expediente (art. 1.026, § 2º, do CPC)