AREsp 1792564 - DECISAO

AREsp 1792564 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a intimação ocorreu em 06/07/2020 e o agravo foi interposto em 23/07/2020, isto é, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CAIO DO LIVRAMENTO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

CAIO DO LIVRAMENTO LUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a intimação ocorreu em 06/07/2020 e o agravo foi interposto em 23/07/2020, isto é, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.