AREsp 1782149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MAURY MANOEL CORREA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAURY MANOEL CORREA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 e Enunciados Administrativos do STJ
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.