AREsp 1794979 - DECISAO

AREsp 1794979 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/04/2020; interposição em 29/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/04/2020; interposição em 29/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.