AREsp 1792531 - DECISAO

AREsp 1792531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 08/06/2020 e recurso interposto em 01/07/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, e determinou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOSE ANTONIO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de interposição do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 08/06/2020 e recurso interposto em 01/07/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, e determinou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se