AREsp 1774907 - DECISAO

AREsp 1774907 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo e por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e na Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIOERÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIOERÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo e por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e na Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.