AREsp 1806583 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/09/2020 e agravo em 09/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: KELPO PEREIRA DE FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

KELPO PEREIRA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ