AREsp 1777319 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 para contagem de prazo; embora 25/02/2020 seja feriado nacional e não necessite de comprovação, o suposto feriado local de 24/02/2020 deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ exige prova documental específica, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Prova De Feriado Embargos De Declaração Erro Material Omissão +1 more

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Parties

CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na contagem do prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se a Portaria STJ/GP nº. 43/2020 e o suposto feriado local de 24/02/2020 deveriam alterar a contagem do prazo
  3. 3 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso enseja nulidade/omissão passível de embargo de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 para contagem de prazo; embora 25/02/2020 seja feriado nacional e não necessite de comprovação, o suposto feriado local de 24/02/2020 deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ exige prova documental específica, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).