AREsp 1809965 - DECISAO

AREsp 1809965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO DAMIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recursos, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recursos Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONALDO DAMIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.