AREsp 1807376 - DECISAO

AREsp 1807376 - DECISAO

O recurso foi interposto intempestivamente (intimação em 29/04/2019 e interposição em 28/05/2019), afastando a admissibilidade por afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada; por consequência, o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos legais.

Parties
Recorrente: SIOVANE SOARES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

SIOVANE SOARES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto intempestivamente (intimação em 29/04/2019 e interposição em 28/05/2019), afastando a admissibilidade por afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada; por consequência, o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...