AREsp 1814490 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: SÉRGIO CIREVAN MAFRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

SÉRGIO CIREVAN MAFRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.