AREsp 1807577 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e em razão da aplicação das regras do Código de Processo Penal (art. 798, caput e §3º) que determinam contagem contínua dos prazos em matéria penal, não havendo suspensão por recesso.
- Parties
- Recorrente: ANDERSON CESAR SEABRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
ANDERSON CESAR SEABRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data da publicação
- 3 incidência do art. 798 do Código de Processo Penal sobre a contagem de prazos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e em razão da aplicação das regras do Código de Processo Penal (art. 798, caput e §3º) que determinam contagem contínua dos prazos em matéria penal, não havendo suspensão por recesso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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