AREsp 1807186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: ELIAS BERMEJO SANCHEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIAS BERMEJO SANCHEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
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