AREsp 1813910 - DECISAO

AREsp 1813910 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.