AREsp 1733072 - DECISAO

AREsp 1733072 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso concreto (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como os embargantes não juntaram prova de feriado local no momento do protocolo, não é possível comprovar tempestividade posteriormente, não havendo vícios sanáveis a corrigir por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE ALVES MARTINS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Prova Documental No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração Prova Documental No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES MARTINS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso concreto (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como os embargantes não juntaram prova de feriado local no momento do protocolo, não é possível comprovar tempestividade posteriormente, não havendo vícios sanáveis a corrigir por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.