AREsp 1808060 - DECISAO

AREsp 1808060 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; o documento juntado não comprove feriado local no ato da interposição e, portanto, não afasta a intempestividade; decretou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Preclusão

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; o documento juntado não comprove feriado local no ato da interposição e, portanto, não afasta a intempestividade; decretou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.