AREsp 1806754 - DECISAO

AREsp 1806754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em relação à intimação do acórdão recorrido (interposição fora do prazo legal) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC correspondentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELITA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELITA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impede regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em relação à intimação do acórdão recorrido (interposição fora do prazo legal) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC correspondentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se